É assente na doutrina que Os poderes da Administração sã...

#Questão 230472 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Delegado de Polícia

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

A) Não consta como objetivo do Poder Hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dentro da Administração, apenas o dever de punição.

B) Tendo em vista o exercício do Poder Disciplinar, toda falta disciplinar exige sanção penal.

C) Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (lei) confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

D) Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro do limites permitidos em lei.

E) O Poder Regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo, não sendo necessário que se revista dos requisitos legais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens