Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes púb...

A o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial; B a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; C a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança; D o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos; E a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.