Questão Q243776
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargos de AFRF) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Receita Federal (RFB)

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorr...

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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