O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, ...

#Questão 832674 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Assistente Administrativo

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:

A) O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.

B) Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários.

C) Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo.

D) Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância.

E) Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato.

09/07/2019 às 03:26h

63 Votos

A banca cobrou pensamento minoritário. A doutrina majoritária entende haver abuso de poder de forma comissiva ou omissiva. A forma omissiva de abuso de poder ocorre quando a Administração deixa de prestar serviço legalmente imposto.

31/05/2019 às 06:06h

39 Votos

O abuso de poder é a conduta eivada de ilegalidade, que se manifesta pelo excesso de poder ou pela omissão.

27/09/2019 às 10:43h

17 Votos

A alternativa "c" é opinião da doutrina minoritária. Aí eu te pergunto é válida ou não? Sim é válida. Porém, não é usual considerá-la em provas de concursos. Na prova do INSS de 2016 quem apostaria 16 questões de LOAS? Pois é...estava no edital e surprendeu muita gente. Inclusive eu.

11/09/2020 às 10:25h

6 Votos

Deveria ser anulada por falta de alternativa correta. Só o fato de haver dois pensamentos doutrinários distintos sem assertiva em lei já faz essa questão equivocada.

11/06/2020 às 07:25h

1 Votos

questão complicada

06/06/2020 às 08:36h

1 Votos

questão dificil, mas deu pra levar por eliminação.

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