No que se refere aos poderes da administração pública, ju...

#Questão 243318 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

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