Questão
Q242408
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Suporte à Gestão (Formação: Direito) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Julgue os próximos itens relativos aos recursos administr...
Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.
Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
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