Questões sobre Licitações Públicas

De acordo com o previsto no Art. 48, II, da Lei nº. 8.666/93 (licitações e contratos) preencha corretamente a lacuna: “São consideradas no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, como inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a _________ % do menor dos seguintes valores: da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração, ou valor orçado pela administração.”
  • A. 40.
  • B. 50.
  • C. 60.
  • D. 70.
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De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue os itens a seguir. São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com referência à adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratações sustentáveis no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Em comparação aos certames que se valem fundamentalmente do critério de menor preço, as licitações que adotam critérios e práticas de sustentabilidade, como, por exemplo, a aquisição de produtos e serviços com maior vida útil e menor custo de manutenção, podem dispensar o caráter competitivo do certame.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 e com o Decreto n.º 7.892/2013, julgue os itens que se seguem. A licitação para registro de preços pode ser realizada na modalidade de pregão e na modalidade de concorrência.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes, acerca de licitação e contratos administrativos. O sistema de controle originário no quadro geral de preços deve ser preferencialmente informatizado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Nessa situação, o órgão julgador das contas agiu corretamente ao apontar a irregularidade, uma vez que a tomada de preços é modalidade de licitação inadequada para a delegação de permissão de serviço público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A Administração pública licitou um contrato de obras de reforma das instalações de uma escola, sagrando-se vencedora uma empresa local. De acordo com as condições do edital e do contrato, a execução das obras deveria respeitar o horário das aulas, de modo que o período de trabalho diário era mais curto do que normalmente se contrata. Passados alguns meses, a empresa enviou correspondência ao Poder Público contratante, alegando desequilíbrio econômico excessivo no contrato, em razão de seguidos aumentos de custo de material, imputando o alongamento do prazo de execução ao período de trabalho contratado. Aduzindo que essas consequências eram inevitáveis e que estavam onerando excessivamente a empresa, solicitou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro com base na teoria da imprevisão. O pedido
  • A. deve ser deferido, tendo em vista as condições excepcionais de execução das obras a que estava sujeita a empresa, exigindo que esta absorvesse mais aumentos nos custos de materiais.
  • B. pode ser deferido, desde que a contratada demonstre que esses eventos eram estranhos à sua vontade, o que os tornaria imprevisíveis.
  • C. deve ser indeferido, tendo em vista que as condições de execução do contrato eram conhecidas e não é possível alegar imprevisibilidade na majoração dos custos de material.
  • D. pode ser indeferido se a Administração pública pretender rescindir o contrato, pois poderá lançar mão de sua prerrogativa de extinção unilateral do contrato.
  • E. depende de reconhecimento judicial das condições caracterizadoras da teoria da imprevisão para que o pedido possa ser deferido administrativamente.
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Determinado órgão público pretende contratar serviços técnicos especializados de engenharia, para elaboração de projeto básico para uma obra de considerável complexidade técnica que pretende realizar. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, para contratação do referido projeto
  • A. será inexigível prévia licitação, por se tratar de serviços técnico especializados, ainda que não sejam de natureza singular.
  • B. poderá ser dispensada a licitação, se comprovada a notória especialização do contratado.
  • C. será necessário o prévio procedimento licitatório, adotando- se, obrigatoriamente, a modalidade concorrência.
  • D. poderá ser adotada a modalidade empreitada integral, na qual o projeto básico pode ficar a cargo da empresa contratada para a execução da obra.
  • E. a correspondente licitação poderá ser do tipo melhor técnica ou técnica e preço, dada a natureza predominantemente intelectual dos serviços contratados.
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Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com a Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem. O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública.
  • C. Certo
  • E. Errado
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