A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francis...

#Questão 243265 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MT, Analista Judiciário

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.

Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.

O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.

O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.

D) O ato configura permissão de serviço público.

O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

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