651 Q243484
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

652 Q243483
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

653 Q243468
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.

654 Q243455
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

655 Q243380
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

656 Q243371
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

657 Q243352
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é:

658 Q243346
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Instituto Graça Aranha

Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:

659 Q243345
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Instituto Graça Aranha

A faculdade que se reconhece à Administração de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar público, denomina-se:

660 Q243318
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.