A o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela B o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato C a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração D o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder E o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular

A um guarda de trânsito pode aplicar multas e ordenar o trânsito B a União pode intervir nas atividades administrativas de Entes menores, assegurando sua hierarquia sobre eles C a autoridade policial pode cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão D o superior pode avocar atribuições ou atividades de seus subordinados E as autoridades têm sempre a faculdade de delegar suas funções aos subordinados

A requisitar automóveis para a perseguição de criminosos B investigar crimes e punir os condenados de forma repressiva C combater a criminalidade de forma ostensiva D prestar serviços por meio de parcerias públicoprivadas ou de Entes da Administração Indireta E apreender gêneros alimentícios impróprios para consumo