O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos...

A o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela B o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato C a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração D o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder E o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular