podem ser exercidos segundo a sua conveniência.

podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.

devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.

constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.

disciplinar.

regulamentar.

normativo.

hierárquico.

de polícia.

absolutamente válido, dada a liberdade e autonomia do Poder Executivo.

nulo apenas se não observado o requisito da competência.

nulo apenas se não observado o requisito da finalidade.

nulo apenas se não observados os requisitos da competência, finalidade e forma.

sempre nulo.

o administrador público não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional; tem o poder para praticá-los e o dever de praticá-los.

todo agente público tem o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

o administrador público tem o dever da probidade, ao qual está integrado, como elemento necessário à conduta de seus atos.

é natural da administração pública o dever de prestar contas, como encargo de gestão de bens e interesses.

o fato de o agente não agir com probidade não o faz sujeito às sanções da Lei da Improbidade Administrativa, mas às sanções administrativas.

todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, sendo também legitimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, independentemente de autorização por lei, por força do princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende ao princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta somente por lei;

apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende o princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/ impositivas de conduta por lei, ato normativo e composição de vontade entre a Administração Pública e o particular.

II, III e IV, apenas;

I, III e IV, apenas;

I, II e IV, apenas;

I, II e III, apenas;

I, II, III e IV.

lei autorizativa

lei complementar

autorização judicial

decreto do poder concedente

resolução da agência reguladora competente