O poder de polícia...

#Questão 649524 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

O poder de polícia

A) somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

B) somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.

C) comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal.

D) depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade.

E) abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens