No que concerne ao conceito e aos atributos do poder de p...

#Questão 649509 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

No que concerne ao conceito e aos atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

A) So atributos do poder de polícia a discricionariedade ? ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar ?, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

B) A expressão poder de polícia pode ser tomada em sentido mais amplo, relacionando-se com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas tomadas apenas dentro do Poder Executivo. Nessa acepção, o poder de polícia corresponderia ao conceito de polícia administrativa.

C) O poder de polícia, teoricamente, exerce apenas funções preventivas, fiscalizadoras.

D) O poder de polícia, de forma ampla e irrestrita, é a faculdade de que dispõem os órgãos policiais para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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