Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:...

A

A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.

B

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.

D

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

E

A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.