Questão
Q787196
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Municipal Área Analista Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Prefeitura de Boa Vista - RR
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constit...
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.
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