Questão Q787166
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraim...

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.

Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.

A instituição da taxa preenche todos os requisitos necessários, podendo, por ato discricionário do administrador, ser cobrado preço público.

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