Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abu...

#Questão 243854 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.

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