Questão Q649511
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV)
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Prova: Concurso Empresa de Processamento de Dados da Previd?ncia Social (DATAPREV) 2006 - Analista de Tecnologia da Informa??o ?rea Jur?dico - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) 2006

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo...

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Um decreto emitido pelo Presidente da República, no legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.

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