No âmbito do Poder discricionário da Administração Públic...

A quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato. B quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientí fi cos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis. C quando esti ver diante de conceitos valorati vos estabelecidos pela lei, que dependem de concreti zação pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social. D em situações em que a redação da Lei se encontra insati sfatória ou ultrapassada.