Com relação ao processo administrativo e aos poderes conf...

#Questão 243261 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

  • 17/06/2019 às 04:33h
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    "Alguns autores adotam uma acepção ampla de poder de polícia, abrangendo não só as atividades, exercidas pela administração pública, de execução e de regulamentação das leis em que ele se fundamenta, mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhada pelo Poder Legislativo."


    ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Mètodo, 2014.

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