Questão
Q243822
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Juíz Estadual (PROVA TIPO 1) - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)
Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar: I...
Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar:
I. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.
II. A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre.
III. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
IV. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva.
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