Questão
Q243595
Prova: Concurso Secretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA) - Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de Fiscal de Tributos Estaduais) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002
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Secretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA)
A aplicação de uma penalidade de trânsito, por desrespei...
A aplicação de uma penalidade de trânsito, por desrespeito à legislação desta matéria, decorre do seguinte poder:
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