Quando uma autoridade tem competência para editar um det...

#Questão 243692 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afastase do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

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