Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador...

Questão Q243026

2010 Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC) - Advogado - Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) do ano 2010 • Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC)

Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções aos administrados?

Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.

Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.

Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.

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