A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que...

Questão Q243747

2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Correição (Prova 3 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • ControladoriaGeral da União (CGU)

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

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