Acerca de prescrição, representação e reclamação administ...

#Questão 527454 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue os itens subsecutivos. A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

  • 05/07/2018 às 11:02h
    18 Votos

    A representação não é de competência restrita a servidores públicos, conforme estabelece o § 2º do artigo 74 da CF/88. A representação para o particular é um direito, enquanto para o servidor público se traduz em um dever.

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