Questão Q243990
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Prova: Concurso Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Júnior I (Z9) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, ju...

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

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