A prática, pelo agente público, de ato que excede os lim...

#Questão 243189 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

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