Questão
Q243149
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)
O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da...
O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder
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