Questão
Q243694
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Oficial de Justiça Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens...
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002.
Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.
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