Questão Q243811
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES) - Auditor do Estado Área Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Secretaria de Estado de Controle e Transparência - ES (SECONT/ES)

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade...

A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.

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