Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 as...

#Questão 243570 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

A) As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas.

B) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.

C) A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92.

E) Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

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