O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugar...

#Questão 243182 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder

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