Questão Q243182
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª)

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugar...

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder

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