Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição

O Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA

Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Serviço é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Projeto Básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

geração de emprego e renda.

custo adicional dos produtos e serviços.

análise e desenvolvimento de produtos e serviços.

desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

encontra-se em consonância com o disposto na Lei nº 8.666/93.

é ilegal, vez que supera o limite de porcentagem previsto na Lei nº 8.666/93 para fins de comprovação de patrimônio líquido mínimo.

é ilegal, pois a Administração Pública, na execução de obras e serviços, não pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de patrimônio líquido mínimo.

não está em consonância com as disposições da Lei nº 8.666/93, vez que a mencionada exigência não tem por finalidade garantir o adimplemento do contrato, mas apenas comprovar qualificação econômico-financeira.

é legal, pois embora não esteja prevista na Lei nº 8.666/93, admite-se que o edital traga exigência detalhada não expressamente contida na lei.

preços, prazos de pagamento, seguros e fretes.

preços, recomendações de terceiros e sobretaxas.

prazos de pagamento, amizade com o comprador e prêmios.

prazos de pagamento, requisitos cobrados para o transporte e sobretaxas.

tipo de transporte, local de retirada e benefícios ao comprador e vendedor.

Para as permissões de serviços públicos.

Na contratação de profissional de qualquer setor artístico.

Para doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública.

Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento.

Para aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq.

transferência de cargo por incompetência.

cancelamento da compra e afastamento do cargo.

nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

afastamento do cargo por 6 meses e multa de 30% do valor da compra.