De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666...

A Processo licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, conforme o instrumento convocatório. B A aquisição de obras de arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público, torna inexigível a licitação. C A compra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, torna inexigível a legislação. D É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável. E De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.