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Sobre licitação, é correto afirmar:...
#Questão 502479
-
Direito Administrativo
,
Parte Geral
,
ACAFE
,
2010
,
Polícia Civil - SC
, Agente de Polícia Civil
Sobre licitação, é correto afirmar:
A) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
B) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
C) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
D) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.
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