Dentre outros, são requisitos básicos para investidura em cargo público a
idade mínima de 21 (vinte e um) anos e a aptidão mental.
idade máxima de 50 (cinqüenta) anos de idade e a quitação com as obrigações militares.
regularidade fiscal e a quitação com as obrigações cívicas.
nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.
abertura de conta bancária e a ausência de débitos junto a qualquer instituição financeira.
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