A contratação de parceria público-privada será preced...

#Questão 619437 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual.

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