Considerando o texto acima como motivador e a respeito do...

#Questão 499215 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Analista Administrativo

Considerando o texto acima como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem editar leis próprias de licitações e contratos para regular os seus atos, mas devem observar as normas gerais estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.

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