Questão Q498862
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Águas (ANA)
Direito Administrativo Parte Geral
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Qualquer de Formação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional de Águas (ANA)

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitaçõe...

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os municípios não se sujeitam à Lei de Licitações e Contratos da administração pública por possuírem a garantia da autonomia municipal prevista na Constituição Federal.

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