A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
  • A. introduziu dentro da Administração Pública, inclusive dos órgãos da Administração indireta, como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, os princípios da licitação para realização de compras e serviços.
  • B. é uma Lei estadual a que se obrigam todos os órgãos públicos em operação no Estado.
  • C. estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D. refere-se apenas ao âmbito da União, ficando os órgãos estaduais e municipais sob a égide de outra legislação.
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