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A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
#Questão 590873
-
Direito Administrativo
,
Parte Geral
,
UECE
,
2008
,
CEGAS/CE
, Analista de Gestão
A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
A) introduziu dentro da Administração Pública, inclusive dos órgãos da Administração indireta, como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas, os princípios da licitação para realização de compras e serviços.
B) é uma Lei estadual a que se obrigam todos os órgãos públicos em operação no Estado.
C) estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D) refere-se apenas ao âmbito da União, ficando os órgãos estaduais e municipais sob a égide de outra legislação.
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