De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vige...

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

houver programa, em sua totalidade, de previsão de custos atual e final e consideração dos prazos de sua execução.