Questão Q499009
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Analista de Controle Externo Área Engenheiro Elétrico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)

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Para os fins da Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é considerada

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