Observada a disciplina legal inscrita na Lei nº 8.666/93...

Nenhuma compra, à luz do que dispõe a Lei 8.666/93, poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

O princípio da padronização, relativo às compras da administração, impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

O sistema de registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e adotará, como modalidade obrigatória de licitação, a concorrência.

As compras realizadas pela administração, em qualquer esfera da federação, não poderão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

As comparas poderão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.