Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, é(são) requisito

A as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas. B os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. C os casos de rescisão. D as condições de recebimento do objeto. E o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.