Questão Q619441
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM)
Prova: Concurso Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote??o de Amaz?nia - AM (CENSIPAM/AM) 2006 (2? edi??o) - Analista de Suporte ?rea Finan?as P?blicas - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM) 2006 (2ª edição)

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De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.

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