À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela...

À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem. Quanto à segurança da informação, a Lei de Licitações exige a cessão dos direitos patrimoniais do contratado sobre projetos ou serviços técnicos especializados contratados, inclusive como condição para pagamento.