Questão
Q498778
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações...
Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.
São requisitos indispensáveis para a instauração válida de qualquer licitação: existência de projeto básico que guie a execução do objeto do futuro contrato; exigência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do contratado; e registro da compatibilidade entre o objeto da licitação e o plano plurianual.
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