No que diz respeito à lei específica acerca de licitaç...

#Questão 619460 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

No que diz respeito à lei específica acerca de licitações e contratos administrativos relativos a obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.

A) Em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada a preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresa brasileira, independentemente de seu capital ser ou não nacional.

B) É facultado ao autor do projeto, básico ou executivo, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, participar, indiretamente, da licitação e da execução de obra ou serviço.

C) As obras destinadas às mesmas finalidades devem sempre ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes.

D) O pagamento ao licitante brasileiro contratado em virtude de licitação internacional deve ser efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.

E) No caso de não acudirem interessados a determinada licitação, esta deverá, necessariamente, ser repetida, mantendo-se todas as condições preestabelecidas.

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